PROJETO DE LEI Nº 028/2025 (ACOMPANHADO COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA) - REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 222/2025 E INSTITUI A DEFESA CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM
LUGAR/MA, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO, CRIA CARGOS, ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 029/2025 (ACOMPANHADO COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA) - ESTABELECE AS
NORMAS COMPLEMENTARES E OS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR-MA, EM CONFORMIDADE COM A LEI
FEDERAL Nº 13.465/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01 - ALTERA O § 2º DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA ADEQUÁ-LO AO ART. 29, INCISO IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”.