PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2025

Informações da matéria
Autor: Marlene Silva Miranda
Data: 15/12/2025
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 028/2025 (ACOMPANHADO COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA) - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 222/2025 E INSTITUI A DEFESA CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, DISPÕE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO, CRIA CARGOS, ESTABELECE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
15/12/2025 18:14:09 CADASTRADO 
AGENTE: ANA LARISSA OLIVEIRA SILVA
CADASTRADO   
15/12/2025 18:14:24 1ª VOTAÇÃO  ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: MARLENE SILVA MIRANDA
FAVORAVEL   
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