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5.3 - Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

DECLARAÇÃO: 2025 15/05/2025
  • Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Bom Lugar- MA, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.261/0001-01. não possui acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas, nos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data.
    Logo, não existem dados a serem publicados.
    Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.

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