PROJETO DE LEI Nº 029/2025 (ACOMPANHADO COM REQUERIMENTO DE URGÊNCIA) - ESTABELECE AS NORMAS COMPLEMENTARES E OS PROCEDIMENTOS MUNICIPAIS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR-MA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 18:15:41 | CADASTRADO | AGENTE: ANA LARISSA OLIVEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 18:15:58 | 1ª VOTAÇÃO | ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais AGENTE: MARLENE SILVA MIRANDA | FAVORAVEL |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
