PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01 - ALTERA O § 2º DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA ADEQUÁ-LO AO ART. 29, INCISO IV, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/12/2025 18:12:03 | CADASTRADO | AGENTE: ANA LARISSA OLIVEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 15/12/2025 18:12:50 | 1ª VOTAÇÃO | ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARCELO DE BRITO DAMASCENACOMISSÃO: Comissão de Constituição e Justiça, Legislação, Administração Assuntos | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exelentíssima Senhora Marlene Silva Miranda |
Prefeita Municipal |
Bom Lugar |
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