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A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final é responsável por avaliar a conformidade legal, constitucional e regimental de todas as matérias submetidas à apreciação legislativa. Atua como instância técnica especializada, assegurando que os projetos estejam em harmonia com os princípios jurídicos e normativos.
Além disso, compete à Comissão deliberar sobre o mérito de proposições relativas à organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal, à celebração de contratos, ajustes, convênios e consórcios, bem como à concessão de licenças ao Prefeito e aos Vereadores.
Quando um parecer for pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada matéria, caberá ao Plenário decidir pela continuidade ou rejeição da proposição, conforme os quóruns estabelecidos pelo Regimento Interno.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 10/12/2025 | ATA DA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | |
| 10/12/2025 | ATA DA SESSÃO ORDINARIA REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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