Mais informações
A Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Administração, Assuntos Municipais e Redação Final é responsável por avaliar a conformidade legal, constitucional e regimental de todas as matérias submetidas à apreciação legislativa. Atua como instância técnica especializada, assegurando que os projetos estejam em harmonia com os princípios jurídicos e normativos.



Além disso, compete à Comissão deliberar sobre o mérito de proposições relativas à organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal, à celebração de contratos, ajustes, convênios e consórcios, bem como à concessão de licenças ao Prefeito e aos Vereadores.



Quando um parecer for pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada matéria, caberá ao Plenário decidir pela continuidade ou rejeição da proposição, conforme os quóruns estabelecidos pelo Regimento Interno.