Data: 15/05/2025
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Bom Lugar- MA, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.261/0001-01. Não possui regulamentação específica relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória e não houve registro de pagamento de verba indenizatórias aos vereadores, nos exercícios de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até a presente data.
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Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2025
