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Tipo de matéria: 11

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Informações atualizadas em: 14/05/2026 - 12:59:35
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 02/2023 24/10/2023

TÍTULO DE CIDADÃO BOMLUGARENSE AO SENHOR JOSÉ JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO.

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 01/2023 03/10/2023

CONCEDE LICENÇA À PREFEITA MUNICIPAL PARA SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL NO EXERCÍCIO DE 2023 POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS.

Fase: 1ª Votação

Situação: Favoravel

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