Ementa

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 013 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA PELA LEI Nº 003/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS