REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O DISPOSTO 2° DO ART. 95 DA LEI 14.133/2021, PARA INSTITUIR CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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