CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (COMHAB) E O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO (PMH) DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, BEM COMO CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONEXAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/03/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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