DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº001/2024, QUE CONCEDE EAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/01/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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