Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência,
previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, não executou obras nos exercícios de
2021, 2022, 2023, 2024 e até a presente data. Logo, não existem dados a serem
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