Data: 10/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, que CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput. Art. 37 da Constituição Federal, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos últimos 3 anos e até a presente data, a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente.

Exercício: 2025