Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 09/01/2025

Data do extrato: 09/01/2025

Data da divulgação do extrato: 29/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/01/2025

Valor estimado: R$ 96.000,00

Motivo da escolha da origem

Encontra-se constituida nos termos da Legislação Brasileira.

Justificativa do preço

Pesquisa de preço

Fundamentação legal

Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO E CONSULTORIA EM DIREITO LEGISLATIVO, COM ÊNFASE EM ANÁLISE DE PROPOSTAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, TAIS COMO, PARECERES, VOTOS, REQUERIMENTOS, RECURSOS, EMENDAS E PROJETOS DE LEI DENTRE OUTROS, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA.