Objeto

TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 090101001/2025, CUJO OBJETO CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO E CONSULTORIA EM DIREITO LEGISLATIVO, COM ÊNFASE NA ANÁLISE DE PROPOSTAS E ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE MATÉRIAS LEGISLATIVAS, TAIS COMO PARECERES, VOTOS, REQUERIMENTOS, RECURSOS, EMENDAS E PROJETOS DE LEI, DENTRE OUTROS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA.