Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
14/09/2022	DECLARAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE JANEIRO A SETEMBRO
14/09/2022	DECLARAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DE JANEIRO A SETEMBRO
14/09/2022	DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TOMADA DE PREÇO DE JANEIRO A SETEMBRO
14/09/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE DIARIAS DE JANEIRO A SETEMBRO
13/09/2022	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE JANEIRO A SETEMBRO
11/05/2022	PORTARIA Nº 006/2022
11/05/2022	DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
11/05/2022	DECLARAÇÃO DE TOMADA DE PREÇO
11/05/2022	DECLARAÇÃO DE PREÇÃO ELETRONICO
11/05/2022	DECLARAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL
10/05/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE DIARIAS 2022
01/02/2022	PORTARIA 001/2022
01/01/2022	DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE APOSENTADOS E INATIVOS
01/01/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE TOMADA DE PREÇOS
01/01/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREGÃO PRESENCIAL
08/12/2021	PROJETO DE LEI / LEI APROVADA: 002/2021
08/12/2021	LEI: 006/2021 LEI Nº 006 DE 30 DE AGOSTO DE 202
08/12/2021	LEI Nº 010/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
08/12/2021	LEI Nº 005 DE 22 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO
08/12/2021	PROJETO DE LEI 002;/2021
08/12/2021	PROJETO DE LEI Nº 004/2021
08/12/2021	PROJETO DE LEI Nº 005/2021
08/12/2021	PROJETO DE LEI Nº 006
08/12/2021	PROJETO DE LEI Nº 007
25/11/2021	Portaria fiscal de contrato
26/07/2021	LEGISLAÇÃO DIÁRIA
29/06/2021	ESTRUTURA ADMISTRATIVA CAMARA
04/03/2021	PORTARIA CONTADORA
26/02/2021	PORTARIA EXONERAÇÃO
02/02/2021	PORTARIA SECRETÁRIA
02/02/2021	PORTARIA ASG
07/01/2021	LEI ORGANICA
04/01/2021	PORTARIA ASSESOR JURIDICO
12/12/2017	PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CAMARA
26/01/2016	INSTRUMENTO DE NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTA LAI