Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação Descrição
25/11/2021 Portaria fiscal de contrato
26/07/2021 LEGISLAÇÃO DIÁRIA
29/06/2021 ESTRUTURA ADMISTRATIVA CAMARA
04/03/2021 PORTARIA CONTADORA
26/02/2021 PORTARIA EXONERAÇÃO
02/02/2021 PORTARIA SECRETÁRIA
02/02/2021 PORTARIA ASG
07/01/2021 LEI ORGANICA
04/01/2021 PORTARIA ASSESOR JURIDICO
12/12/2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CAMARA
26/01/2016 INSTRUMENTO DE NORMATIVO LOCAL QUE REGULAMENTA LAI
Câmara Municipal de Bom Lugar - MA
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