LEI MUNICIPAL - 009/2023

Informações da lei municipal
Data: 27/06/2023
Número: 009
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O PARÁGRAFO II DO ART. 2º DA LEI Nº 165 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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