LEI MUNICIPAL - 02/2026

Informações da lei municipal
Data: 29/01/2026
Número: 02
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 2026”.

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