LEI MUNICIPAL - 013/2021

Informações da lei municipal
Data: 23/11/2021
Número: 013
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 6º, INCISOS L E LX DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.


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