LEI MUNICIPAL - 017/2022

Informações da lei municipal
Data: 06/12/2022
Número: 017
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA A LEI FEDERAL N º 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

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