“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 2026”.
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