LEI MUNICIPAL - 017/2025

Informações da lei municipal
Data: 17/06/2025
Número: 017
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO, DELIMITAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, PARA FINS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, PLANEJAMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_017_2025_0000001.pdf

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