“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E CONTROLADOR, DE QUE TRATA O INCISO LX, ART. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. E ALTERA OS VENCIMENTOS FIXADOS NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.