“LEI Nº 004, DE 19 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, CRIADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 09 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.