RATIFICAÇÃO

Eu, MARCELO DE BRITO DAMASCENA, Presidente da Câmara Municipal de Bom Lugar -MA, no uso de minhas atribuições legais e considerando as informações, pareceres, documentos e despachos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0601001/2025, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, cujo objeto é a contratação da empresa BARBOSA & LOIOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 25.034.409/0001-50, situada na R GONCALVES DIAS, CENTRO, MATOES, MA CEP: 65.645-000, representado por seu sócio o Sr. ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, brasileiro, Advogado, empresário, portador do Registro Profissional sob o nº 11.109-A e OAB/PI e CPF sob o nº 985. ***.903-**, residente na Rua Timon, nº 339, Bairro Centro, na Cidade de Parnarama - MA, para a prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público e Consultoria em Direito Legislativo, com ênfase em análise de propostas e elaboração de minutas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de interesse da Câmara Municipal de Bom lugar – MA, pelo valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

Nesta oportunidade, determino a publicação deste ato.

Bom Lugar – MA, 09 de janeiro de 2025.

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MARCELO DE BRITO DAMASCENA

Presidente da Câmara Municipal

PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR – MA, inscrita no CNPJ sob nº. 01.616.261/0001-01, sediada na Avenida Câmara Lopes, nº 15, Centro, Bom Lugar – MA, e a Empresa: BARBOSA & LOIOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.034.409/0001-50, OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público e Consultoria em Direito Legislativo, com ênfase em análise de propostas e elaboração de minutas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de interesse da Câmara Municipal de Bom lugar – MA, conforme especificações contidas no Processo Administrativo de nº 0601001/2025, da Inexigibilidade nº 001/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: alíneas “c” e “e”, inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021- Nova Lei de Licitações. VALOR: O valor total a ser pago pela prestação dos serviços será de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), VIGÊNCIA: de 09 de janeiro de 2025 a 09 de janeiro de 2026. As despesas correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária: ORGÃO: 01 – Poder Legislativo; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0101 - Câmara Municipal; FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento Câmara Municipal; CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica; SIGNATÁRIOS: MARCELO DE BRITO DAMASCENA, Presidente da Câmara, portador do CPF nº 045.***.013-**, pela Contratante e o Sr. ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, brasileiro, advogado, empresário, portador do Registro Profissional sob o nº 11.109-A e OAB/PI e CPF sob o nº 985.***.903-**, pela contratada, data da assinatura, 09 de janeiro de 2025.