DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 001/2026

ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

A CÂMARA DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.616.261/0001-01, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e Lei nº002, de 18 de fevereiro de 2022, torna público que tem interesse em realizar a Contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de materiais de limpeza, expediente, descartáveis e alimentos, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bom Lugar –MA, na forma descritiva e requisitos constantes no Aviso e anexos. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Câmara TORNA PÚBLICO o interesse deste órgão, em obter propostas adicionais de eventuais interessados, pelo prazo mínimo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A proposta de Preços deverá ser entregue até às 16h:00min. (dezesseis) horas do dia 23/02/2026, na Câmara Municipal de Bom Lugar, sito a Rua Manoel Severo, s/nº - Centro, CEP 65.704-000 – Bom Lugar– MA, no horário das 08:00hs às 14h:00min., em dias uteis ou pelo Endereço eletrônico:cmbomlugar@gmail.com. O aviso e anexos da Dispensa de Licitação estão a disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h:00min. às 12h:00min. (doze) horas e no sitio oficial deste Poder Legislativo (https://cmbomlugar.ma.gov.br/), onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço.

Bom Lugar – MA, 13 de fevereiro de 2026.

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MARCELO DE BRITO DAMASCENA

Presidente da Câmara

Espécie: Primeiro (1º) Termo Aditivo nº do contrato nº 090101001/2025, processo nº 0107001/2025, Partes: Câmara municipal de Bom Lugar, CNPJ n° 01.616.261/0001-01, e a Empresa BARBOSA & LOIOLA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ nº 25.034.409/0001-50, situada na R GONCALVES DIAS, CENTRO, MATOES, MA CEP: 65.645-000. OBJETO: prorrogação de prazo e valor do contrato de nº 090101001/2025, permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato, sobre a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Direito Público e Consultoria em Direito Legislativo, com ênfase em análise de propostas e elaboração de minutas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos, requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de interesse da Câmara Municipal de Bom lugar - MA. BASE LEGAL: Art. 107 da Lei 14.133/2021, Valor do Contrato original global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), objeto e justificativa do Aditamento: 12 meses. Valor do aditivo: R$96.000,00 (noventa e seis mil reais). Conforme INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº001/2025. Vigência: de 08 de janeiro de 2026 a 08 de janeiro de 2027. SIGNATÁRIOS: MARCELO DE BRITO DAMASCENA, portador do CPF nº 045. ***.013-**, pela Contratante e o Sr. ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA, brasileiro, Advogado, empresário, portador do Registro Profissional sob o nº 11.109-A e OAB/PI e CPF sob o nº 985. ***.903-**, pela contratada data da assinatura 08 de janeiro de 2026.