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À Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal compete a análise técnica e financeira das proposições legislativas que envolvam a gestão orçamentária, fiscal e patrimonial do Município.

Entre suas atribuições estão:

• Apreciação do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA);

• Emissão de parecer sobre a prestação de contas do Prefeito e da Mesa Diretora, com base no parecer do Tribunal de Contas;

• Análise de matérias tributárias, operações de crédito, créditos adicionais e alterações nas receitas e despesas municipais;

• Avaliação de projetos que tratem da remuneração dos servidores, subsídios do Prefeito e dos Vereadores;

• Deliberação sobre proposições que envolvam mutações patrimoniais do Município.

Cabe ainda à Comissão fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), bem como emitir parecer prévio sobre obras e serviços públicos realizados diretamente ou por meio de autarquias, concessionárias e demais entidades.