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Lista de leis

Lei Descrição Data
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2020 DECISÃO CS-TCE Nº 2793/2024 05/12/2024
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2013 DECISÃO CS-TCE Nº 2227/2024 21/11/2024
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2017 DECISÃO PL-TCE Nº 704/2024 17/04/2024
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2009 ACÓRDÃO PL-TCE Nº 223/2013 08/11/2023
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2012 ACÓRDÃO PL-TCE Nº 1248/2020 16/12/2020
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2015 ACÓRDÃO PL-TCE Nº 633/2020 08/07/2020
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2011 ACÓRDÃO PL-TCE Nº 475/2020 17/06/2020
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2016 ACÓRDÃO PL–TCE Nº 933/2019 18/09/2019
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2011 ACÓRDÃO PL-TCE/MA N° 396/2018 02/05/2018
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2010 ACÓRDÃO PL-TCE/MA N.º 816/2015 02/09/2015
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2009 ACÓRDÃO PL-TCE N. º 171/2015 04/03/2015
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2009 ACÓRDÃO PL-TCE N.º 728/2014 23/07/2014
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2008 ACÓRDÃO PL-TCE Nº 223/2013 06/03/2013
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2007 ACÓRDÃO PL – TCE Nº 355/2010 23/06/2010
JULGAMENTO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - /2007 ACÓRDÃO PL – TCE Nº 616/2009 16/09/2009
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