| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 006/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº 006 Dispõe sobre a modificação na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Lugar - MA, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2023 | Lei Complementar 001 de 28 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre a estrututa administratuva do Poder Legislativo do Município de Bom Lugar e dá outras providencias. | 20/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | Dispoe sobre a atualizaçao dos subsidios dos Vereadores aprovado pelo Projeto de Resolucao n° 001/2021 e da outras providencias | 18/02/2022 |