| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 006/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº 006 Dispõe sobre a modificação na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Lugar - MA, e dá outras providências. | 18/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 0172024/2025 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 - LOA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 14/11/2024 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 01/2023 | Lei Complementar 001 de 28 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre a estrututa administratuva do Poder Legislativo do Município de Bom Lugar e dá outras providencias. | 20/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | Dispoe sobre a atualizaçao dos subsidios dos Vereadores aprovado pelo Projeto de Resolucao n° 001/2021 e da outras providencias | 18/02/2022 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/03/2021 |