| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 013/2025 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Bom Lugar - Ma, Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências. | 06/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2025 | “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 06/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2025 | “Dispõe sobre atualização dos quantitativos dos cargos constantes no Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal atualizada pela Lei Nº 003/2025 e dá outras providências” | 30/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2025 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2025 | DISPÕE SOBRE OS ATOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DESIGNA OS ORDENADORES DE DESPESAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2025 | Cria o Conselho Municipal de Habitação (COMHAB) e o Programa Municipal de Habitação (PMH) do Município de Bom Lugar/MA, bem como confere outras providências conexas. | 25/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCISOS NO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2025, que “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR, ESTADO DO MARANHÃO, ESTABELECE A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2025 | Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos no perímetro da zona urbana e povoados do município de Bom Lugar e adota providências correlatas. | 13/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2025 | EMENTA: “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI) PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2025 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2025 | Dispõe sobre atualização dos vencimentos constantes no Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2025 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 001/2024, que concede reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. | 28/01/2025 |
| TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO - /2025 | TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO 2025 | 01/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bom Lugar - MA para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. | 19/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2024 | “Altera o Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” | 19/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 0172024/2025 | LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 - LOA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2024 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICIPIO DE BOM LUGAR-MA. | 12/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2024 | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO DOS PROFESSORES REGENTES, PROFESSORES AUXILIARES E MEDIADORES ESCOLARES DOS 1º E 2º ANOS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DE BOM LUGAR/MA. | 12/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2024 | Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem da Rede de Ensino Municipal de Bom Lugar e dá outras providências. | 12/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2024 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 9.814.581,07 (NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E SETE CENTAVOS), para cobertura das despesas com a CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL COM 9 SALAS DE AULAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2024 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.574.637,19 (CINCO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), para cobertura das despesas com a CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2024 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), para cobertura das despesas com a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ESCOLARES APROPRIADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR. | 25/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2024 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências junto a Secretaria Municipal de Educação, para implantação da Escola em Tempo Integral. | 15/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2024 | Dispõe sobre adequação orçamentária no âmbito do Município de Bom Lugar e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 108.629,38 (cento e oito mil, seiscentos e vinte e nova reais e trinta e oito centavos. | 03/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Bom Lugar para o exercício de 2025, e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2024 | “DISPÕES SOBRE A DECLARAÇÃO DAS CAVALGADAS, E VAQUEJADA E RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICOS-CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR ESTADO DO MARANHÃO”. | 30/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2024 | Abre crédito adicional especial no orçamento vigente para contribuição mensal à CNM (Confederação Nacional de Municípios). | 30/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META E OBJETIVO NO PPA E LDO E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2024 | Concede reajuste anual do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. | 29/01/2024 |
| TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO - /2024 | TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO 2024 | 01/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 020/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2023 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.167,15 (CENTO E SESSENTA MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS, PARA ATENDER AS AÇÕES DO SETOR DE CULTURA PROVENIENTES DA LEI PAULO GUSTAVO. | 12/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 21/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2023 | SÚMULA: Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Município de Bom Lugar, revoga a Lei Complementar nº 57/1998, e suas alterações posteriores. | 14/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 160.167,15 (CENTO E SESSENTA MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS, PARA ATENDER AS AÇÕES DO SETOR DE CULTURA PROVENIENTES DA LEI PAULO GUSTAVO | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2023 | “Institui o Programa Minha Casa Chegou, objetivando a construção de residências unifamiliar destinadas às pessoas de baixa renda residentes no Município de Bom Lugar/MA, e dá outras providências”. | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROMAC – PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES DESTA MUNICIPALIDADE | 19/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município e dá outras providências | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2023 | Altera o parágrafo II do art. 2º da Lei nº 165 de 14 de novembro de 2012, e dá outras providências | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2023 | Altera o parágrafo I do art. 19 da Lei nº 252 de 20 de março de 2017, e dá outras providências | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 0001/2023 | Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bom Lugar, Estado do Maranhão, aprovado de acordo com a Lei nº 172/2012 | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária - LDO do Município de Bom Lugar e dá outras providências. | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2023 | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2023 | “Altera o Anexo I e cria novos cargos da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” | 28/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2023 | “Altera o Anexo I da Lei nº 013 de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências” | 28/02/2023 |
| ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 01/2023 | Lei Complementar 001 de 28 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre a estrututa administratuva do Poder Legislativo do Município de Bom Lugar e dá outras providencias. | 20/02/2023 |
| TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO - /2023 | TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO 2023 | 01/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2022 | Autoriza o Município de Bom Lugar/MA, por meio do seu Poder Executivo, a doação de imóvel a Igreja Evangélica Assembleia de Deus. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2022 | “ALTERA O ARTIGO Nº 032 DA LEI Nº 011 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE REGE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, BEM COMO A AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA A ESCOLHA DO GESTOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2022 | Regulamenta no Município de Bom Lugar/MA a Lei Federal N º 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2022 | Cria o Sistema Municipal de Regulação, Auditoria, Controle e Avaliação no âmbito do SUS no Município de Bom Lugar - Ma, e dá outras providências | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2022 | “Institui o Feriado Municipal, do Dia de Nossa Senhora da Conceição, Copadroeira da Paróquia Sagrado Corações de Jesus e Maria, a ser comemorado no dia 08 (oito) do mês de Dezembro de cada ano. ” | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2022 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 22/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2022 | “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, POR MEIO DO SEU PODER EXECUTIVO, DE DENOMINAR A QUADRA DE ESPORTES DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ SILVINO SILVA”. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2022 | Dispõe sobre a gestão democrática do ensino da rede municipal de Bom Lugar - MA, bem como a avaliação de critérios Técnicos de mérito e desempenho para a escolha do Gestor Escolar e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2022 | Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bom Lugar-MA | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DO SISTEMA MUNICIPAL DE OUVIDORIA | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2022 | “Cria o Fórum Municipal de Educação - FME do município de Bom Lugar - MA e dá outras providências. ” | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2022 | “Atualiza a Lei Municipal Nº 136/2010 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino - SME do município de Bom Lugar, Estado do Maranhão e dá outras providências.” | 06/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual – LOA/2023, do Município de Bom Lugar - Ma, e dá outras providências | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2022 | Cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Bom Lugar, Estado do Maranhão, como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, e dá outras providências. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2022 | “Lei nº 004, de 19 de abril de 2022. Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Educação- CME do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão, criado através da Lei Municipal nº 137, de 09 de março de 2010, e dá outras providências”. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2022 | Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Bom Lugar/MA e dá outras providências | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2022 | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E CONTROLADOR, DE QUE TRATA O INCISO LX, Art. 6º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. E ALTERA OS VENCIMENTOS FIXADOS NA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2022 | Dispoe sobre a atualizaçao dos subsidios dos Vereadores aprovado pelo Projeto de Resolucao n° 001/2021 e da outras providencias | 18/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2022 | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores aprovado pelo Projeto de Resolução nº 001/2021 e dá outras providências. | 18/02/2022 |
| TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO - /2022 | TABELA PADRÃO CARGO E REMUNERAÇÃO 2022 | 01/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 019/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A EQUATORIAL S/A. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 018/2021 | Institui o Novo Código Tributário do Município de Bom Lugar, Estado do Maranhão. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 017/2021 | “Institui o Programa de Regularização Fundiária – REURB no Município de Bom Lugar/MA e dá outras providências”. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 016/2021 | “Dispõe sobre a regulamentação do acesso à informação, no âmbito do Município de Bom Lugar/MA”. | 14/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 015/2021 | CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 014/2021 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial no valor de R$ 763.590,32 (Setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos.) para cobertura das despesas com recursos do VAAT e da outras providências. | 30/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 013/2021 | CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O Art. 6º, INCISOS L E LX DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 012/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 011/2021 | “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE NOME DA ESCOLA MUNICIPAL DO POVOADO CENTRO DOS TELES, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR-MA”. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 010/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O PERÍODO 2022-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 009/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.030,42 (CENTO E TRINTA MIL, TRINTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 008/2021 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, POR MEIO DO SEU PODER EXECUTIVO, A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO MARANHÃO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA. | 14/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2021 | “DISPÕE SOBRE O A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM LUGAR - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 30/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 005/2021 | “DISPÕE SOBRE A COLETA DE ENTULHOS, VOLUMOSOS E LIXO PROVENIENTE DE CORTE DE ARVORES, LIMPEZA DE JARDINS, QUINTAIS, A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO EM CALÇADAS E VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2021 | “DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACESSO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 22/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 002/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BOLSA ESTUDANTE - EJA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2021 | “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências”. | 23/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2019 | DENOMINA O CENTRO CULTURAL IRMÃOS CULETE, UM LOGRADOURO PÚBLICO | 04/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2019 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA E SUSTENTABILIDADE - SEMMARFES, CRIANDO OS DEPARTAMENTOS, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 166 DE 2013, E INCLUINDO NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DÀ CITADA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2018 - 2021 PARA O MUNICÍPIO DE BOM LUGAR/MA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 | 18/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2017 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2017 | REFORMULA O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA (FIA - BL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2017 | Autoriza a Contratação por Tempo Determinado Para Atender à Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 | 02/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2016 | CONCEDE ISENÇÃO E REMISSÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS ÀS IGREJAS E CULTOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR - MA CONFORME ESTABELECIDO ALÍNEA B DO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2016 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2016 | ACRESCENTA O § 1º AO ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL Nº 120 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE | 16/03/2016 |