| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 013/2024 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/21 INSTITUINDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE BOM LUGAR-MA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GOVERNO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2024 |