| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DIA - /2025 | DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM LUGAR- MA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 01.616.261/0001-01. NÃO POSSUI RELAÇÃO QUE EXPLICITE OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, CONFORME LEGISLAÇÃO LOCAL, NOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025 ATÉ A PRESENTE DATA. LOGO, NÃO EXISTEM DADOS A SEREM PUBLICADOS. DECLARAÇÃO TEM O PRAZO DE VALIDADE DE 30 DIAS, A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA. | 15/05/2025 |
| DIA - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOM LUGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2021 |