| DECLARAÇÃO DECRETOS LEGISLATIVOS - /2025 | Declaro, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Bom Lugar- MA, Inscrita no CNPJ sob o n° 01.616.261/0001-01. Não emitiu decretos legislativos normativos, no exercício de 2025 até a presente data. Logo, não existem dados a serem publicados. Declaração | 15/05/2025 |